Café Bristol

Em resposta ao comentário do Café Bristol abaixo: Fui pessoalmente à Câmara Municipal, onde fui informada de que a mesma não recebe mais a entrega de livros de reclamação, portanto, fui informada de que a reclamação não está na Câmara (nem a reclamação nem uma suposta “cópia de vídeo e áudio”).Relativamente à questão da cessão e cópia do vídeo e áudio das câmaras de segurança, atento para o facto de que, segundo a lei que regula os sistemas de videovigilância e autoproteção, as mesmas só podem ser usadas em processo criminal (o que não é o caso de um simples livro de reclamação). Segundo a legislação, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal.Quanto ao suposto “áudio”, é proibida a gravação de som pelos sistemas de videovigilância, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos legalmente aplicáveis.Também atento para o facto de que a cessão ou cópia das gravações fora dos termos da legislação processual penal, bem como a gravação de som sem autorização prévia da CNPD, constituem contraordenações graves que, nos termos da lei, estão sujeitas a coimas de 7.500 euros a 37.500 euros quando cometidas por pessoas coletivas, e a coimas de 300 euros a 1.500 euros quanto cometidas por pessoas singulares.Em resumo: ao contrário do que foi alegado na vossa resposta, a reclamação não está na Câmara Municipal, os supostos “vídeos e áudios” não estão na Câmara, e se as gravações foram cedidas ou copiadas de forma ilegal, e/ou se gravaram som sem autorização prévia da CNPD, supostamente teriam sido cometidas contraordenações graves sujeitas a coimas de altos valores.Portanto, caso realmente tenha sido cedida ou feita alguma cópia de supostos vídeos e “áudios” (som) de sistemas de videovigilância a quem quer que seja, fora dos termos da legislação processual penal, e sem o meu consentimento enquanto titular dos dados pessoais de imagem e voz, infelizmente, serei obrigada a tomar as medidas judiciais cabíveis.Um simples pedido de desculpas por parte do café já bastava para não termos de chegar a tal ponto.Com os melhores cumprimentos.